Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

licença remunerada para tratar de interesses particulares.

licença remunerada por motivo de remoção, de ofício, do cônjuge para o exterior.

afastamento remunerado para exercício de mandato classista.

ausentar-se por oito dias consecutivos, em razão do falecimento de um irmão.

São órgãos da justiça eleitoral as juntas eleitorais.

O TSE será composto por sete ministros, dos quais três serão do STF e dois, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os TREs elegerão seus presidentes entre os seus desembargadores.

Compete ao TSE processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do mesmo estado.

a prescrição poderá ser relevada pela Administração em se tratando de caso excepcional ou interesse público.

os prazos estabelecidos para assegurar o direito de petição são absolutos, ou sempre fatais e improrrogáveis.

o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

o direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias, quanto ao ato de demissão.

o prazo de prescrição será contado da data da ocorrência que deu causa ao ato impugnado.