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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

#Questão 540637 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Tendo em vista o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1^aRegião e no que tange aos recursos em matéria cível, é INCORRETO afirmar que

A) na apelação cível, o relator, após lançar relatório, passará os autos ao revisor, se houver, que pedirá dia para o julgamento.

B) a apelação terá precedência ao agravo se ambos os recursos forem julgados na mesma sessão.

C) serão autuados sob o título remessa ex offício os processos que sobem ao Tribunal em cumprimento da exigência do duplo grau de jurisdição, na forma da lei processual.

D) as apelações em habeas data serão processadas e julgadas segundo as normas estabelecidas para a apelação em mandado de segurança.

E) distribuído, incontinenti, o agravo de instrumento e não sendo caso de, liminarmente, negar ou dar provimento ao recurso, o relator, dentre outras hipóteses, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.

#Questão 540639 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes afirmações:

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A) I e III.

B) I e IV.

C) II e IV.

D) I, II e III.

E) II, III e IV.

#Questão 540641 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Ao Plenário, constituído da totalidade dos desembargadores federais, compete, dentre outras atribuições,

A) julgar os incidentes de uniformização de jurisprudência em caso de divergência na interpretação do Direito entre as Seções, aprovando a respectiva súmula.

B) organizar concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de juiz federal substituto.

C) decidir sobre o afastamento do cargo de juiz federal ou juiz federal substituto contra o qual tenha havido recebimento de denúncia ou queixa-crime.

D) processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data para impugnação de ato de juiz federal.

E) decidir as argüições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público suscitadas nos processos submetidos ao julgamento originário ou recursal do Tribunal.

#Questão 540643 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

O Tribunal Regional Federal da 1a Região compõe-se de

A) onze ministros nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B) dezoito desembargadores federais, dentre os quais um terço, em partes iguais, entre advogados e membros do Ministério Público Federal.

C) vinte e cinco desembargadores federais nomeados pelo Presidente do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

D) vinte e sete juízes vitalícios nomeados pelo Presidente da República, sendo vinte e um entre juízes federais, três entre advogados e três entre membros do Ministério Público Federal.

E) trinta e três juízes vitalícios, sendo um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça indicados em lista tríplice elaborada pelo Tribunal Regional Federal.

#Questão 540679 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE RJ, CESPE / CEBRASPE, 2006, TRE RJ, Analista Judiciário

Assinale a opção correta com relação às atribuições dos membros do TRE-RJ, previstas em seu regimento interno.

O vice-presidente será substituído, nas suas férias, licenças, faltas ou impedimentos ocasionais, pelo corregedor-geral eleitoral.

Entre as competências do procurador regional eleitoral, não se inclui a defesa da jurisdição do tribunal.

Os conflitos de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa devem ser decididos pelo juiz eleitoral de primeira instância.

Ao corregedor, que exerce as suas funções cumulativamente com as de membro do tribunal, com jurisdição em todo o estado, compete reprimir os crimes eleitorais.

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