Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. A incomunicabilidade, que não excederá de _____, será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no art. 89, III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963).

Em relação à autonomia apregoada nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM), de onde decorrem os respectivos Parâmetros Curriculares Nacionais, é correto afirmar que

Não exercem atividade de advocacia, portanto não se sujeitam ao regime da Lei 8906/94 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil):

São sanções disciplinares, conforme preceitua o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil, EXCETO:

O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante: