Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

Com base nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), julgue os itens a seguir. O RIMA é, por natureza, um documento sigiloso, para uso exclusivo dos órgãos de licenciamento ambiental.

Acerca da legislação referente à segurança do trabalho e proteção ambiental, julgue os itens seguintes.

Os parâmetros de emissão em corpos hídricos de efluentes tratados em uma ETE são regulamentados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

A resolução CONAMA n.º 237/1997 estipula que a localização, a construção, a instalação, a ampliação, a modificação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais e que sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes de, sob qualquer forma, causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Com relação a essa resolução e considerando as competências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), julgue os próximos itens. Considere-se a hipótese de que um empreendimento destinado a produzir, beneficiar, transportar e armazenar material radioativo deva instalar-se no DF. Nesse caso, o licenciamento ambiental do empreendimento será de competência do IBAMA.

A resolução CONAMA n.º 237/1997 estipula que a localização, a construção, a instalação, a ampliação, a modificação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais e que sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes de, sob qualquer forma, causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Com relação a essa resolução e considerando as competências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), julgue os próximos itens. Considere-se que a Companhia de Saneamento do Distrito Federal deseje instalar uma nova estação de tratamento de esgoto nas proximidades do lago Paranoá. Nessa situação, o licenciamento da estação será de competência do órgão ambiental do DF.

Considerando que a resolução CONAMA n.º 001/1986 condiciona o licenciamento ambiental de atividades modificadoras do meio ambiente à realização do estudo de impacto ambiental (EIA) e do correspondente relatório de impacto ambiental (RIMA), julgue os itens seguintes. Os projetos de extração de águas subterrâneas nos condomínios residenciais do DF não estão sujeitos à elaboração de EIA e RIMA.