Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

#Questão 719499 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Universidade Estadual de Minas Gerais - UEMG, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 719646 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRE SC, Banca não informada, 0000, ,

Todos os papéis, correspondências e processos dirigidos ao Tribunal serão protocolizados pela Secretaria do Tribunal, sendo imediatamente apresentados ao Presidente pelo Diretor-Geral, para a devida distribuição. No entanto, independem de distribuição, competindo ao Presidente encaminhar à apreciação do Tribunal, os expedientes relativos à(a):

A)

consultas eleitorais;

B)

suspeição de Juiz do Tribunal e de Procurador Regional;

C)

ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra a expedição de diploma;

D)

designação de Juízes Eleitorais, assim como a aplicação de penas disciplinares de advertência e de suspensão, de até 30 (trinta) dias, a eles atribuídas.

#Questão 719647 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRE SC, Banca não informada, 0000, ,

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina tem a competência originária de processar e julgar:

A)

os crimes eleitorais atribuídos a Juízes e Deputados Federais;

B)

os atos praticados e as decisões proferidas por Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais;

C)

os atos e decisões dos relatores dos processos e do Corregedor Regional Eleitoral;

D)

as exceções de suspeição ou impedimento dos seus membros, bem como os habeas corpus e mandados de segurança em matéria eleitoral, contra ato de autoridade que responda perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade.

#Questão 719648 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRE SC, Banca não informada, 0000, ,

Compete ao Procurador Regional Eleitoral:

A)

processar os crimes eleitorais atribuídos a Juízes Eleitorais, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais;

B)

recorrer das decisões do Tribunal, quando entender conveniente, nos casos admitidos em lei, bem como requerer o arquivamento dos inquéritos policiais, quando não for o caso de oferecer denúncia;

C)

participar da discussão nos processos em matéria constitucional e proferir voto nas demais questões, em caso de empate;

D)

comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado o afastamento dos Juízes Eleitorais ou dos Mem-bros do Tribunal Regional Eleitoral.

#Questão 719649 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRE SC, Banca não informada, 0000, ,

Estando no exercício de suas atribuições, o Corregedor Regional Eleitoral poderá se locomover para as Zonas Eleitorais, na seguinte situação:

A)

a requerimento de partido político, independentemente do deferimento do Tribunal;

B)

somente com a autorização formal do Tribunal de Justiça do Estado ou dos Juízes Eleitorais;

C)

a requerimento de partido político, deferido pelo Tribunal;

D)

sempre que for requisitado pelas autoridades políticas locais.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

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