Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

#Questão 771296 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CESGRANRIO, 2018, Petrobras (2ª edição), Engenheiro de Segurança Júnior

A coordenação geral das ações do Plano de Atendimento a Emergências envolvendo Produtos Químicos Perigosos, em âmbito Federal (PAE-Federal), deverá ser do Ministério

A) da Defesa

B) da Saúde

C) do Meio Ambiente

D) do Trabalho

E) das Minas e Energia

#Questão 771304 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Médico Perito Previdenciário

Sobre ética profissional na perícia oficial em saúde (POS) considera-se que:

A) a assinatura de laudos periciais falsos constitui crime previsto no Código Civil, além de infração ética grave.

B) o perito oficial em saúde pode participar de ato pericial, em junta médica oficial, se for parte interessada.

C) a POS está a serviço de interesses sociais, seja para assegurar o exercício dos direitos do servidor, seja para defender a Administração Pública, além de dar respaldo às decisões administrativas.

D) o perito oficial em saúde deve guardar sigilo absoluto, em qualquer circunstância, a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções.

#Questão 771306 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Médico Perito Previdenciário

De acordo com o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, sabe-se que:

A) o servidor que adoecer, e submeter-se a tratamento de saúde durante o gozo de férias, terá suas férias interrompidas e remarcadas posteriormente, desde que se submeta à avaliação da perícia oficial em saúde que confirme a necessidade do repouso.

B) a alienação mental do servidor, para o direito à aposentadoria por invalidez, exige a apresentação de um laudo pericial oficial e de um documento legal da interdição, com a nomeação de um curador.

C) a homologação de atestados considera desnecessária a inspeção pericial presencial, se o servidor ficar afastado por até 7 (sete) dias consecutivos.

D) a perícia oficial em saúde poderá determinar a reavaliação do servidor, antes da data prevista para o retorno ao trabalho, quando julgar necessário.

#Questão 771331 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Engenheiro de Segurança do Trabalho

A Portaria 1.078 de 16 de julho de 2014 confere direito ao adicional de periculosi-dade por energia elétrica, EXCETO:

A) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho sem qualquer restrição.

B) para os que executam atividades em instalações ou equipamentos elétricos em alta tensão.

C) para os que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamen-tos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo, quando são cumpridas exigências da NR 10.

D) para os que realizam atividades ou operações em proximidades, conforme es-tabelece a NR 10.

#Questão 771338 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

No que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

A) Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, todos os legitimados para propor a ação têm legitimidade para tomar Termo de Ajustamento de Conduta dos interessados.

B) O Termo de Ajustamento de Conduta tomado e descumprido pode ter a multa nele fixada executada judicialmente, pois vale como título executivo extrajudicial.

C) A existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) impede que o particular proponha ação individual com pedido mais abrangente ou diferente do previsto no TAC.

D) A rescisão do Termo do Ajustamento de Conduta somente pode ser realizada pelo Ministério Público.

E) O Termo de Ajustamento de Conduta deve, necessariamente, ser tomado dentro de um Inquérito Civil.

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