Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da FUNDATEC

#Questão 1104958 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de São Vicente do Sul, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de São Vicente do Sul - RS,

Segundo o Regime Jurídico do Município de São Vicente do Sul/RS, o direito ao salário-família cessa automaticamente:

I. Por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito.
II. Quando o filho ou equiparado completar vinte anos de idade, salvo se inválido, a contar da competência seguinte ao da data do aniversário.
III. Pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar da competência seguinte ao da cessação da incapacidade.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas I e II.

C)

Apenas I e III.

D)

Apenas II e III.

E)

I, II e III.

#Questão 1104959 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de São Vicente do Sul, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de São Vicente do Sul - RS,

Conforme o Código de Posturas do Município de São Vicente do Sul/RS, os vendedores ambulantes deverão andar munidos de ___________, fornecida pelo órgão sanitário estadual competente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A)

atestado de boas práticas

B)

carteira de trabalho

C)

certificado de capacidade técnica em higiene pública

D)

carteira de saúde

E)

autorização especial de manipulação de alimentos

#Questão 1104960 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de São Vicente do Sul, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de São Vicente do Sul - RS,

Mariana, servidora pública do município de São Vicente do Sul/RS, obteve a guarda judicial de uma criança para fins de adoção e procurou o setor de recursos humanos para entender seus direitos. Com base no Regime Jurídico do Município de São Vicentedo Sul/RS, Mariana foi informada de que teria direito a um afastamento de:

A)

90 dias, com prejuízo parcial da remuneração.

B)

120 dias, sem prejuízo da remuneração percebida no momento do afastamento.

C)

180 dias, afastamento previsto exclusivamente para servidoras do sexo feminino.

D)

120 dias, com possibilidade de extensão mediante aprovação judicial.

E)

60 dias, apenas se a adoção envolver crianças de até 2 anos de idade.

#Questão 1104961 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de São Vicente do Sul, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de São Vicente do Sul - RS,

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, o município zelará pelos seguintes princípios, EXCETO:

A)

Promoção do bem-estar do homem, com o fim de promover a produção e o desenvolvimento econômico.

B)

Democratização do acesso à propriedade e dos meios de produção.

C)

Prioridade exclusiva aos projetos de interesse pessoal do gestor nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

D)

Proteção da natureza e ordenação territorial.

E)

Estímulo à participação da comunidade, através de organizações representativas.

#Questão 1104962 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de São Vicente do Sul, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de São Vicente do Sul - RS,

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

A)

Impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal de Vereadores.

B)

Descumprir orçamento anual.

C)

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração municipal.

D)

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

E)

Apresentar à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual.

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