Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da FUNDATEC

De acordo com as disposições gerais do processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candiota, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:

I. Sindicância, quando a ciência ou notícia não for suficiente para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.

II. Processo administrativo disciplinar, quando na sindicância ficar comprovada a ocorrência de irregularidade ou falta funcional grave, ainda que sem indicação de autoria.

III. Processo administrativo disciplinar, quando, sendo determinado o indiciado, não for a falta confessada documentalmente provada ou manifestamente evidente.


Quais estão corretas?

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candiota, constatada em inquérito administrativo a acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor deverá optar por um dos cargos; porém, se provada a má-fé, o servidor:

I. Será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função.
II. Perderá ambos os cargos se a acumulação se verificar na esfera municipal.
III. Restituirá o que tiver percebido indevidamente, porém sem incidência dos juros legais e da atualização monetária.


Quais estão corretas?

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candiota em relação às férias, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O servidor que tiver sua situação funcional alterada, na forma da Lei, quando em gozo de férias, não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las.
( ) É obrigatório o gozo de férias em dois períodos de 15 dias, desde que não prejudique o serviço.
( ) À família do servidor que faleceu com direito a férias será paga a retribuição relativa a todo período.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Código de Posturas do Município de São Vicente do Sul/RS, é proibido ao vendedor ambulante:

I. Estacionar nas vias públicas e outros logradouros sem licença especial.
II. Impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma.
III. Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.

Quais estão corretas? 

Conforme o Regime Jurídico do Município de São Vicente do Sul/RS, o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação dos seguintes documentos:

I. Certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, nos termos da Lei Municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais.
II. Caderneta de vacinação ou equivalente quando o dependente tiver até seis anos de idade.
III. Comprovante de frequência à escola quando o dependente tiver a partir de sete anos.

Quais estão corretos?