De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos...

#Questão 1104262 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Candiota, FUNDATEC, 2025, Câmara de Candiota - RS, Agente Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candiota, constatada em inquérito administrativo a acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor deverá optar por um dos cargos; porém, se provada a má-fé, o servidor:

I. Será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função.
II. Perderá ambos os cargos se a acumulação se verificar na esfera municipal.
III. Restituirá o que tiver percebido indevidamente, porém sem incidência dos juros legais e da atualização monetária.


Quais estão corretas?

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