Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Analise a seguinte situação hipotética envolvendo dois servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Nobres/MT:
Juvenil e Gentil são dois servidores lotados no mesmo órgão da Prefeitura Municipal de Nobres/MT. Juvenil é o chefe imediato de Gentil. Juvenil ficará afastado por 30 (trinta) dias em gozo de licença para tratamento de saúde. Gentil será seu substituto no exercício da função gratificada de chefia durante esse período, em conformidade com as normas regulamentares.
De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, é correto afirmar acerca da substituição relatada:

A Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, em consonância com os mandamentos constitucionais, ao dispor sobre estabilidade dos servidores municipais, prescreve que o servidor estável

Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, acerca da posse do servidor no cargo público, analise as afirmativas.
I - A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa devidamente aceita pela Administração Pública. II - A posse, excepcionalmente, poderá dar-se mediante procuração específica. III - No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. IV - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para exercício do cargo.
Estão corretas as afirmativas

Leia o seguinte texto:
O estágio probatório ou confirmatório, como mencionado por alguns doutrinadores ou estudiosos sobre o assunto, nada mais é que uma avaliação de desempenho do servidor no cargo em que ocupa, mediante aprovação em concurso público. Pode-se dizer ser a avaliação de desempenho a razão de ser (de existir) do estágio probatório.  (...) Nesse sentido, Diniz (2010, p. 164) descreve que a avaliação de desempenho do servidor é “um conjunto de procedimentos destinados a mensurar o desempenho das atribuições do cargo, pelo servidor em estágio probatório”.  De acordo com Carvalho Filho (2010, p. 726), o estágio probatório “é o período dentro do qual o servidor é aferido quanto aos requisitos necessários para o desempenho do cargo, relativos ao interesse no serviço, adequação, disciplina, assiduidade e outros do mesmo gênero”.  Para Modesto (2007, p.1), “denomina-se tradicionalmente estágio probatório, ou estágio de confirmação, o período de avaliação, adaptação e treinamento em efetivo exercício a que estão submetidos os que ingressam em cargos públicos em virtude de aprovação em concurso público”.
(ANAMI SEGUNDO, Kátia Margareth; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Do estágio probatório à estabilidade do servidor público federal. Disponível em: https://www.revistadireito.unidavi.edu.br/edi%C3%A7%C3%B5es-anteriores/revista-4-setembro-de-2013/do-est%C3%A1gio-probat%C3%B3rio-%C3%A0-estabilidade-do-servidor-p%C3%BAblico-federal. Acesso em: 24 jul. 2022.)
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 992/2006 sobre o assunto tratado no texto, é correto afirmar:

A Política Municipal de Turismo de Nobres, estabelecida pela Lei Municipal nº 1.420/2016, estabelece os critérios para o credenciamento e funcionamento das atividades e empreendimentos turísticos. Sobre esses critérios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Toda atividade ou empreendimento turístico que esteja operando ou venha a operar comercialmente no Município de Nobres deverá estar credenciado na Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
( ) Ficam regulamentadas as atividades turísticas de Nobres, por meio de passaportes de visitação, denominados voucher único: um sistema de controle dos fluxos de turismo aos atrativos.
( ) São obrigações dos meios de hospedagens credenciados para a operação no município de Nobres: atualizar diariamente a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente sobre a taxa de ocupação, origem dos hóspedes e tempo médio de permanência.
( ) O voucher único torna-se documento arrecadador do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, sobre o valor final do voucher, na razão de 10%.

Assinale a sequência correta.