Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação à Produção, Comércio e Consumo de Gêneros Alimentícios, conforme a Lei Complementar nº 016/1996 (Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT), analise as assertivas abaixo:

I. O comércio de sorvetes, refrescos, sucos, doces, refrigerantes, cachorro-quente, sanduíches, quibes, croquetes, pães-de-queijo, e assemelhados, quando em praças, parques, feiras-livres, ou na via pública, precisam de alvará de funcionamento, porém podendo ser instalados em qualquer lugar, não havendo local previamente designado.
II. A Prefeitura Municipal, em colaboração com órgãos estaduais e federais pertinentes, exercerá severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
III. É terminantemente proibida a venda de pescado e congêneres, frescos ou congelados, nas feiras livres, nas ruas, nos mercados, nos supermercados, nas peixarias ou em quaisquer estabelecimentos comerciais, sem o conveniente acondicionamento do produto em containers térmicos, tipo freezer ou equivalente, que impeça o contato do produto com moscas, poeira, ou quaisquer outras formas de contaminação potencial.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar decretos para fazer valer atos administrativos, tais como:

A política agrícola do Município de Nova Mutum, de acordo com a Lei Orgânica, terá por fundamento as diretrizes, normatizadas em lei complementar. Uma delas é:

O artigo 136 da Lei Orgânica de Nova Mutum diz que “o Município, com reciprocidade de informações e colaboração efetiva com o Estado, exercerá Poder de Polícia, impedindo toda a atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir o estudo de”: 

A cada 4 anos, a cidade de Barra do Bugres, assim como os mais de 5.500 municípios brasileiros, realiza eleições para o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal que, seguindo as Leis que regem a vida de cada município brasileiro (Leis Orgânicas), devem governar de forma a bem servir os interesses dos cidadãos e cidadãs. Pode-se afirmar sobre as características de cada um desses dois Poderes do Município de Barra do Bugres que: