Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

#Questão 1025891 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Ipiranga do Norte, OBJETIVA, 2022, Câmara de Ipiranga do Norte - MT, Assistente Administrativo

A Lei Complementar Municipal nº 48/2020 - Plano de cargos, carreiras e vencimentos, tem como objetivos, EXCETO:

A) A eficácia no serviço público em atendimento à comunidade.

B) A profissionalização dos cidadãos.

C) O aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos.

D) A valorização e a profissionalização dos servidores municipais.

#Questão 1025897 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Ipiranga do Norte, OBJETIVA, 2022, Câmara de Ipiranga do Norte - MT, Contador

A Lei Complementar Municipal nº 48/2020 - Plano de cargos, carreiras e vencimentos, tem como objetivos, EXCETO:

A) A eficácia no serviço público em atendimento à comunidade.

B) A profissionalização dos cidadãos.

C) O aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos.

D) A valorização e a profissionalização dos servidores municipais.

#Questão 1023842 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, , UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Cargos de Nível Médio

Nos termos da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, ressalvado o disposto em outra lei que estabeleça horário específico, os ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos à jornada de

A) 40 (quarenta) horas semanais.

B) 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

C) 30 (trinta) horas semanais

D) 35 (trinta e cinco) horas semanais.

#Questão 1023843 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, , UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Cargos de Nível Médio

Analise a seguinte situação hipotética envolvendo dois servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Nobres/MT:
Juvenil e Gentil são dois servidores lotados no mesmo órgão da Prefeitura Municipal de Nobres/MT. Juvenil é o chefe imediato de Gentil. Juvenil ficará afastado por 30 (trinta) dias em gozo de licença para tratamento de saúde. Gentil será seu substituto no exercício da função gratificada de chefia durante esse período, em conformidade com as normas regulamentares.
De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, é correto afirmar acerca da substituição relatada:

A) O substituto não receberá a diferença de remuneração pelo exercício da função gratificada, pois o pagamento é devido apenas em caso de cargo em comissão.

B) O substituto fará jus à diferença de remuneração pelo exercício da função gratificada de chefia, a ser paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

C) O substituto não receberá a diferença de remuneração pelo exercício da função gratificada, pois o pagamento é devido apenas quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias.

D) O pagamento de diferença de remuneração pelo exercício da função gratificada ao substituto não tem previsão legal e fica a critério da Administração Municipal.

#Questão 1023844 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, , UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Cargos de Nível Médio

A Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, em consonância com os mandamentos constitucionais, ao dispor sobre estabilidade dos servidores municipais, prescreve que o servidor estável

A) somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B) somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C) perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D) perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.

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