Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

#Questão 1024231 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, , UFMT, 2022, Câmara de Cáceres - MT, Contador

Considere a seguinte situação hipotética:
Clarentino é servidor ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Cáceres/MT e foi designado pelo Presidente da Câmara para ocupar cargo exclusivamente em comissão. Segundo o disposto na Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 120/2017, assinale a afirmativa correta acerca da situação relatada.

A) A legislação determina que o servidor deverá receber a remuneração do cargo em comissão, em substituição ao vencimento do seu cargo efetivo.

B) Ao servidor, é resguardado o direito de retornar ao seu cargo e vencimento de origem quando ocorrer a exoneração do cargo em comissão.

C) A remuneração do servidor será acrescida de uma gratificação de 40% (quarenta por cento) que não poderá ser suprimida em caso de exoneração do cargo em comissão.

D) O servidor passará a acumular a remuneração do cargo em comissão com o vencimento do cargo de origem.

#Questão 1024232 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, , UFMT, 2022, Câmara de Cáceres - MT, Contador

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca do processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Qualquer alteração legislativa relacionada com o Estatuto dos Servidores do Município deve ser objeto de lei complementar municipal e somente será aprovada pela maioria absoluta dos Membros da Câmara.
( ) A iniciativa popular de leis pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
( ) A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal rejeitada somente poderá constituir objeto de nova votação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
( ) Ao apreciar o veto do Prefeito a determinado projeto de lei, a Câmara Municipal poderá introduzir modificações no texto vetado.
Assinale a sequência correta.

A) F, F, V, F

B) V, F, V, V

C) F, V, F, V

D) V, V, F, F

#Questão 1024234 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, , UFMT, 2022, Câmara de Cáceres - MT, Contador

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca das competências conferidas ao ente municipal, analise as afirmativas.
I - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam pelas vias públicas municipais.
II - Prover sobre a limpeza das vias públicas e logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza.
III - Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
IV - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Incluem-se entre as competências privativas do Município as afirmativas

A) III e IV, apenas.

B) I, II e IV, apenas.

C) I, II e III, apenas.

D) II e III, apenas.

#Questão 1024308 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, , SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Arquiteto

#Questão 1024310 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, , SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Arquiteto

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