Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso da FUNDATEC

#Questão 1105915 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Técnico de Edificações

O Plano Diretor Participativo do Município de Tangará da Serra/MT é o instrumento básico da política de desenvolvimento do município – sob o aspecto físico, social, econômico, cultural, humano e administrativo, objetivando o desenvolvimento sustentável do município, tendo em vista as aspirações da coletividade – e de orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada. Segundo a Lei Complementar nº 317/2024, este Plano Diretor deverá ser revisto, pelo menos, a cada

A)

3 anos.

B)

4 anos.

C)

5 anos.

D)

10 anos.

#Questão 1105920 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Técnico de Edificações

De acordo com o Código de Obras de Tangará da Serra/MT, tanto o embargo quanto a interdição de obras podem ser aplicados em diversas situações. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A)

O embargo pode ser aplicado apenas quando a obra for concluída sem o Habite-se.

B)

O embargo pode ocorrer apenas se a infração à segurança pública for atribuída ao responsável técnico da obra, e não ao proprietário.

C)

A interdição de uma edificação pode ser realizada se ela oferecer risco à segurança pública ou for utilizada para uso diverso do aprovado, desde que constatado por técnicos habilitados.

D)

O embargo não pode ser aplicado em caso de descumprimento do alinhamento predial.

#Questão 1105921 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Técnico de Edificações

De acordo com o Código de Obras de Tangará da Serra/MT, a Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se) é um documento essencial para a ocupação de um imóvel. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos e procedimentos descritos na legislação.

A)

Para a obtenção do Habite-se, a documentação exigida inclui, entre outros, cópia do Alvará de Execução, Atestado Técnico de Conclusão de Edificação e a ART/RRT/TRT.

B)

O Habite-se de Edificação pode ser solicitada a qualquer momento, sem prazo determinado após a conclusão da obra.

C)

O Habite-se não exige a apresentação do projeto aprovado, sendo suficiente o Alvará de Execução.

D)

O prazo máximo para solicitar Habite-se após a conclusão da obra é de 180 dias.

#Questão 1105944 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT,

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 163/2012, que dispõe sobre a lei de carreira dos profissionais da educação, a carreira desses profissionais é composta de cinco cargos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses cargos.

A)

Professor.

B)

Técnico Administrativo Educacional.

C)

Recreacionista.

D)

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil.

#Questão 1130593 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Pedagogo Social

No âmbito do SUAS no Município de Tangará da Serra, qual é a principal função do CRAS?

A)

Prestar serviços e projetos voltados ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários em áreas de maior vulnerabilidade social.

B)

Realizar intervenções especializadas para a proteção de vínculos familiares e comunitários em casos de violação de direitos.

C)

Coordenar exclusivamente as ações das organizações não governamentais vinculadas ao SUAS no município.

D)

Oferecer atendimento direto em situações de violação de direitos, com abordagem exclusiva na proteção social especial.

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