De acordo com o Código de Obras de Tangará da...

A O embargo pode ser aplicado apenas quando a obra for concluída sem o Habite-se. B O embargo pode ocorrer apenas se a infração à segurança pública for atribuída ao responsável técnico da obra, e não ao proprietário. C A interdição de uma edificação pode ser realizada se ela oferecer risco à segurança pública ou for utilizada para uso diverso do aprovado, desde que constatado por técnicos habilitados. D O embargo não pode ser aplicado em caso de descumprimento do alinhamento predial.