De acordo com o Código de Obras de Tangará da...

A Para a obtenção do Habite-se, a documentação exigida inclui, entre outros, cópia do Alvará de Execução, Atestado Técnico de Conclusão de Edificação e a ART/RRT/TRT. B O Habite-se de Edificação pode ser solicitada a qualquer momento, sem prazo determinado após a conclusão da obra. C O Habite-se não exige a apresentação do projeto aprovado, sendo suficiente o Alvará de Execução. D O prazo máximo para solicitar Habite-se após a conclusão da obra é de 180 dias.