Com base na Lei nº 1.160/2021 do Município de...

Com base na Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, é considerada uma circunstância atenuante de penalidade:

Quando o infrator corrige, imediatamente, as consequências do ato infracional após cientificado na ilegalidade.

Ser, o infrator, menor de 21 anos na data da ocorrência do ato infracional.

Quando o ato infracional é cometido por motivo de valor social ou moral.

Quando o infrator alega o desconhecimento da lei.

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