Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Estude Grátis

1 Q1104154

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu Lei Complementar nº 19 de 2005 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu

Ano: 2025

Banca: Gama Consult

Com base no artigo 9º da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu - MT, que trata dos requisitos para o provimento de cargo público, é correto afirmar que:

A Para o provimento de cargo público, o candidato pode ser somente brasileiro nato, independentemente de outras condições previstas em lei. B É imprescindível que o candidato tenha completado 21 anos de idade na data da posse. C A aptidão exigida para o exercício do cargo deve ser comprovada exclusivamente por meio de exame médico, não havendo necessidade de atender às condições especiais prescritas. D O candidato que não esteja quite com as obrigações militares ou eleitorais não pode ser nomeado, ainda que atenda aos demais requisitos.

2 Q1104093

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu

Ano: 2025

Banca: Gama Consult

A Lei nº 1.058/2018 do município de Cotriguaçu dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. De acordo com esta Lei, são Fiscais Sanitários:

A Os profissionais da equipe municipal de Vigilância Sanitária investidos na função fiscalizadora. B Os profissionais da equipe fiscalizadora da Secretaria Municipal de Saúde. C Servidores comissionados da Secretaria Municipal de Saúde. D Participantes do Conselho Municipal de Vigilância Sanitária.

3 Q1104092

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu

Ano: 2025

Banca: Gama Consult

Consoante à Lei Complementar nº 066/2016 do município de Cotriguaçu, a comercialização de produtos importados de interesse à saúde fica sujeita a prévia autorização do (a):

A Receita Federal. B IBAMA. C Ministério do Meio Ambiente. D ANVISA.

4 Q1104091

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu

Ano: 2025

Banca: Gama Consult

De acordo com a Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de coleta, tratamento e manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar:

I- O nível de renda da população da área atendida.
II- O peso ou volume médio coletado por bairro.
III- O nível da renda da população.
IV- O tipo de resíduo gerado.

Assinale a alternativa cujos itens tornam correto o enunciado:

A Apenas I, II e III. B Apenas II, III e IV. C Apenas I, III e IV. D Apenas I e IV.

5 Q1104090

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu

Ano: 2025

Banca: Gama Consult

Quanto ao Conselho Municipal de Saúde, o estabelecimento de intercâmbio com outros Conselhos de Saúde, é competência:

A Do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde. B Dos membros do Conselho Municipal de Saúde. C Do Secretário Municipal de Saúde. D Da Ouvidoria do Conselho Municipal de Saúde.

6 Q1104088

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu

Ano: 2025

Banca: Gama Consult

Com base na Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, é considerada uma circunstância atenuante de penalidade:

A Quando o infrator corrige, imediatamente, as consequências do ato infracional após cientificado na ilegalidade. B Ser, o infrator, menor de 21 anos na data da ocorrência do ato infracional. C Quando o ato infracional é cometido por motivo de valor social ou moral. D Quando o infrator alega o desconhecimento da lei.

7 Q1104087

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu

Ano: 2025

Banca: Gama Consult

Julgue com Verdadeiro (V) ou Falso (F) as assertivas abaixo sobre a Lei nº 983/2017 do município de Cotriguaçu:

( ) Para cada membro representante titular do Conselho Municipal de saúde, corresponderão dois suplentes.
( ) O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde deverão ser eleitos entre seus membros.
( ) A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A V – V – F. B V – F – V. C F – V – V. D F – F – F.

8 Q1104086

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu

Ano: 2025

Banca: Gama Consult

De acordo com a Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, assinale a alternativa que contém o órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, em relação ao saneamento municipal:

A Plano Municipal de Saneamento. B Conselho Municipal de Saneamento. C Secretaria Municipal de Saneamento. D Fundo Municipal de Saneamento.

9 Q1104085

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu

Ano: 2025

Banca: Gama Consult

Assinale a alternativa correta segundo Lei Complementar nº 066/2016 do Município de Cotriguaçu:

A A notificação compulsória de casos de doenças e agravos deve ter caráter público, obrigando-se a autoridade sanitária e os notificantes a divulgar a informação. B Poderão fazer parte do Sistema de Vigilância Epidemiológica os órgãos de saúde públicos e privados definidos por ato administrativo. C É permitida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas e/ou galerias de águas pluviais. D Não é necessário o Licenciamento Ambiental na construção de reservatórios de água ou abertura de poços.

10 Q1104084

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu

Ano: 2025

Banca: Gama Consult

Julgue com Certo (C) ou Errado (E) as assertivas abaixo sobre a Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu:

( ) Os resíduos da poda de árvores e manutenção de jardins poderão ser coletados pela Prefeitura, quando não superior a trinta quilos e dimensões de até cinquenta centímetros e acondicionado separadamente dos demais resíduos.
( ) Controle Social é um objetivo da Política Municipal de Saneamento Básico.
( ) O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos.

Assinale a alternativa que traz a sequência correta, de cima para baixo:

A C – C – E. B E – C – E. C E – E – C. D C – E – C.