Com base no artigo 9º da Lei Complementar nº 19/2005...

#Questão 1104154 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Cotriguaçu, GAMA , 2025, Prefeitura de Cotriguaçu - MT,

Com base no artigo 9º da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu - MT, que trata dos requisitos para o provimento de cargo público, é correto afirmar que:

Para o provimento de cargo público, o candidato pode ser somente brasileiro nato, independentemente de outras condições previstas em lei.

É imprescindível que o candidato tenha completado 21 anos de idade na data da posse.

A aptidão exigida para o exercício do cargo deve ser comprovada exclusivamente por meio de exame médico, não havendo necessidade de atender às condições especiais prescritas.

O candidato que não esteja quite com as obrigações militares ou eleitorais não pode ser nomeado, ainda que atenda aos demais requisitos.

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