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Consoante à Lei Complementar nº 066/2016 do município...
#Questão 1104092
-
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
,
Legislação do Município de Cotriguaçu
,
GAMA
,
2025
,
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
, Fiscal Sanitário
Consoante à Lei Complementar nº 066/2016 do município de Cotriguaçu, a comercialização de produtos importados de interesse à saúde fica sujeita a prévia autorização do (a):
A)
Receita Federal.
B)
IBAMA.
C)
Ministério do Meio Ambiente.
D)
ANVISA.
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