Questão Q1104092
2025 Gama Consult Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu

Consoante à Lei Complementar nº 066/2016 do município...

Consoante à Lei Complementar nº 066/2016 do município de Cotriguaçu, a comercialização de produtos importados de interesse à saúde fica sujeita a prévia autorização do (a):

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