Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso da FUNDATEC

#Questão 1130797 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Auditor Tributário Municipal

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

São formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A)

O pagamento, inclusive sob a forma de dação em pagamento.

B)

A consignação em pagamento, julgada improcedente.

C)

A prescrição e a decadência.

D)

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

#Questão 1130798 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Auditor Tributário Municipal

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Nos termos do artigo 230, §2º, do Código Tributário Municipal: “expirado o prazo para o recolhimento espontâneo, ficam os contribuintes sujeitos à multa de ______ sobre a importância devida e, sobre o novo total assim obtido, acréscimo de juros de mora de _______ ao ano, contados por mês ou fração”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A)

2% – 5%

B)

2% – 12%

C)

4% – 5%

D)

4% – 12%

#Questão 1130799 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Auditor Tributário Municipal

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Conforme o artigo 167 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador a prestação de serviços e vistoria, vigilância, prevenção, salvamento e combate a incêndios, utilizados efetiva ou potencialmente pelos contribuintes”. Essa é a definição do(a):

A)

Imposto de Prevenção e Combate a Incêndios.

B)

Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios.

C)

Contribuição de Prevenção e Combate a Incêndios.

D)

Contribuição Municipal de Serviços.

#Questão 1130800 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Auditor Tributário Municipal

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Nos termos do artigo 65 do Código Tributário Municipal, as alíquotas, mínima e máxima, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são, respectivamente, de:

A)

1% e 3%.

B)

1% e 5%

C)

2% e 5%.

D)

2% e 7%.

#Questão 1130801 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Auditor Tributário Municipal

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Segundo o artigo 33 do Código Tributário Municipal, estão compreendidos na incidência do imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:

A)

Compra e venda.

B)

Dação em pagamento.

C)

Cessão de direito do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou a adjudicação.

D)

Cessão de direitos à sucessão aberta de imóveis situados neste Município e naqueles limítrofes, até 50 quilômetros de distância da sede.

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