Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso da FUNDATEC

#Questão 1130492 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Procurador Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Somente será concedida licença para vendedores ambulantes de produtos industrializados ou não, no Município de Tangará da Serra/MT, para aqueles que aqui residirem e que estejam legalmente constituídos. Aos ambulantes externos somente será concedida licença para comercializarem em parques de exposição.

B)

Ao Município é proibido permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal e estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou afins estranhos à administração.

C)

Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara, do Prefeito, da Mesa da Câmara ou de 3% do eleitorado municipal.

D)

Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para fins de interesse urbanístico.

#Questão 1130729 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Engenheiro Civil

Com base na Lei Complementar nº 317/2024, são parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:

I. Coeficiente de aproveitamento.
II. Taxa de ocupação.
III. Taxa de permeabilidade do solo.
IV. Tamanho de lote.

Quais estão corretos?

A)

Apenas I e III.

B)

Apenas II e IV.

C)

Apenas I, II e III.

D)

I, II, III e IV.

#Questão 1130730 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Engenheiro Civil

Com base no Código de Obras do Município de Tangará da Serra, sobre áreas verdes e institucionais, assinale a alternativa correta.

A)

O percentual mínimo de 5% da gleba a ser parcelada deve ser destinado a áreas verdes e sistema de lazer, enquanto 10% devem ser reservados para áreas institucionais.

B)

Para aprovação de desmembramentos fora da Zona de Adensamento Secundário (ZAS) que resultem em áreas superiores a 130.000 m², os percentuais de áreas verdes e institucionais previstos não são exigidos.

C)

O empreendedor pode transferir percentuais maiores para as áreas verdes e institucionais, sem qualquer limite percentual ou restrição de prazo para utilização desses créditos.

D)

Não há previsão legal para a transferência de percentuais superiores às exigências mínimas para áreas verdes e institucionais nos projetos de parcelamento de solo no município.

#Questão 1130731 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Engenheiro Civil

Levando em consideração o Código de Obras do Município de Tangará da Serra, sobre edificações multifamiliares, analise as assertivas a seguir:

I. Edificação multifamiliar é aquela composta por mais de uma unidade residencial, podendo estar disposta horizontalmente em até três pavimentos ou verticalmente em um terreno.
II. As edificações multifamiliares deverão possuir instalações para prevenção e combate a incêndio, se exigido pelo Corpo de Bombeiros.
III. Edificações multifamiliares devem obrigatoriamente ter um local para coleta de resíduos sólidos e uma área de recreação.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas II.

C)

Apenas III.

D)

Apenas II e III.

#Questão 1130732 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Tangará da Serra, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Engenheiro Civil

Com base nas definições previstas na Lei Complementar nº 290/2022, Código de Obras do Município de Tangará da Serra, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de afastamento ou recuo.

A)

Distância máxima permitida entre a edificação e a via pública, considerando a preservação da fachada urbana.

B)

Menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e as divisas do lote em que se localiza, podendo ser frontal, lateral ou de fundo.

C)

Área construída destinada ao uso comum entre a edificação e o logradouro público.

D)

Linha divisória entre o lote e a via pública, definida pelo Município para regulamentar a ocupação do solo.

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