Questão Q1130799
2025 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra Código Tributário do Município de Tangará da Serra

Para a resolução da questão, considere as...

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Conforme o artigo 167 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador a prestação de serviços e vistoria, vigilância, prevenção, salvamento e combate a incêndios, utilizados efetiva ou potencialmente pelos contribuintes”. Essa é a definição do(a):

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