Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A respeito do disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT sobre a Mesa Diretora da Câmara Municipal, assinale a afirmativa correta. 

No Município de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, os resíduos sólidos domiciliares provenientes do serviço de coleta regular têm como destinação final:

Em relação à competência legislativa do Município de Cáceres/MT prevista em sua Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:

Por lei, a gestão democrática do ensino público é efetivada, dentre outros elementos, mediante a garantia de: 

A Lei Complementar Municipal nº 48/2020 - Plano de cargos, carreiras e vencimentos, tem como objetivos, EXCETO:

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