Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da VUNESP

#Questão 929186 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Campinas, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Contador

Considere que José é membro titular do Conselho Municipal de Previdência Social do Município de Campinas e foi indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Municipal nº 10, de 30 de Junho de 2004, é correto afirmar que José

A) receberá uma remuneração mensal equivalente ao salário-mínimo por integrar o Conselho, e mais uma gratificação por cada reunião de que participar.

B) deverá participar das reuniões ordinárias, que acontecem duas vezes por mês, e das extraordinárias, desde que seja convocado com antecedência de 48 horas.

C) perderá o mandato se faltar a mais de 2 reuniões consecutivas ou 4 alternadas, sem justa causa.

D) deverá obrigatoriamente apresentar atestado médico sempre que faltar a uma reunião, sob pena de perda do mandato.

E) terá mandato com a duração de 4 anos, permitida a sua recondução por uma única vez.

#Questão 929201 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Marília, VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Escriturário

#Questão 929202 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Marília, VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Escriturário

Com relação às responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília.

A) Ao aplicar sanção administrativa, o servidor fica isento de sanções em outras searas.

B) A responsabilidade civil decorre somente de ato doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

D) O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.

#Questão 929203 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Marília, VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Escriturário

#Questão 929204 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Marília, VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Escriturário

Com relação à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa que corresponda ao legitimado a apresentar a referida proposta e à quantidade de membros necessária para aprová-la.

A) A população, subscrita por três por cento dos eleitores do Município; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B) Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C) O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D) Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.

E) O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

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