Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da VUNESP

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Nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, o conjunto de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de salário correspondente, para ser exercido, na forma da Lei e em caráter provisório, por um empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, denomina-se

Sobre os prazos, conforme a Lei Municipal nº 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 10, de 30 de Junho de 2004, o Diretor Presidente da CAMPREV

De acordo com o regime jurídico dos funcionários do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

Com base no Decreto Municipal no 53.623/12, que trata das medidas de garantia de acesso à informação no âmbito da Administração do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.

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