Questões sobre Legislação do Município de Sertãozinho

#Questão 1111995 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Sertãozinho, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Agente de Saneamento

A Lei Complementar Municipal no 203/2008 estabelece princípios, preceitos e diretrizes gerais para a promoção da saúde e a vigilância sanitária em Sertãozinho.

Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais estabelecidos por essa lei.

A)

A universalização da assistência à saúde é assegurada para a população urbana, desconsiderando as necessidades da população rural, que pode ter acesso limitado aos serviços.

B)

A descentralização dos serviços de saúde deve ser realizada com uma direção única no âmbito municipal, garantindo que todos os serviços e recursos sejam geridos de maneira integrada.

C)

A confidencialidade dos dados dos cidadãos deve prevalecer em todas as situações, dispensando a necessidade de publicidade das informações relacionadas à saúde.

D)

A articulação entre os diversos órgãos de saúde deve ser realizada de maneira independente, sem necessidade de integração entre as instituições, para evitar conflitos de competência.

E)

A lei estabelece que a promoção da saúde deve ocorrer sem considerar as realidades epidemiológicas locais, uma vez que todas as regiões devem seguir os mesmos protocolos e diretrizes.

#Questão 1111998 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Sertãozinho, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Agente de Saneamento

De acordo com a Lei Complementar Municipal n^o 203/2008 – Código Sanitário de Sertãozinho, sobre a notificação compulsória de doenças e agravos à saúde, é correto afirmar:

A)

A notificação compulsória deve ser feita apenas pelo médico responsável por cuidar do doente, desde que ele assuma a direção do tratamento.

B)

A notificação compulsória é sigilosa e, em nenhuma circunstância, é permitida a divulgação da identidade do paciente fora do âmbito médico-sanitário.

C)

A notificação de doenças transmitidas por alimentos ou água contaminados deve ser realizada apenas após a confirmação diagnóstica pelos laboratórios responsáveis.

D)

É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumível, de doenças de notificação compulsória.

E)

Somente os estabelecimentos de saúde são obrigados a notificar doenças e agravos à saúde de notificação compulsória.

#Questão 1111999 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Sertãozinho, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Agente de Saneamento

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 203/2008 – Código Sanitário de Sertãozinho, deixar de implantar permanente programação de controle de infecção nos estabelecimentos de assistência à saúde, nos quais seja obrigatório programa de controle de infecção, terá como pena:

A)

multa, cancelamento de licença, interdição, intervenção.

B)

advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de fabricação ou venda, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção e/ou multa.

C)

prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, multa.

D)

prestação de serviços à comunidade e multa.

E)

advertência, interdição, apreensão, cancelamento de licença ou multa.

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