Questão Q1126314
2025 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Presidente Prudente

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O § 3o , do artigo 2o da Lei no 11.364/2024 (Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Presidente Prudente – SP, e dá outras providências), compreende por matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares, de forma contínua, por tempo igual ou superior a

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