Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(???) A Ca?mara tem sua sede no Pala?cio Quinze de Novembro, na Prac?a Sa?o Vicente. (???) O mandato da Mesa tera? durac?a?o de duas sesso?es legislativas. (???) O vereador e? inviola?vel no exerci?cio do mandato e na circunscric?a?o do munici?pio, por suas opinio?es, palavras e votos. (???) Li?der e? o porta-voz da respectiva bancada e o intermedia?rio entre esta e os o?rga?os da Ca?mara.

Assinale a seque?ncia correta. 

Conforme previsto no art. 4º da Lei Orgânica, não está incluído entre os objetivos priorita?rios do munici?pio de Contagem:

Acerca das normas referentes ao acordo de leniência, estabelecidas no Decreto Municipal nº 18.389/2019, que regulamenta, no a?mbito do Poder Executivo, a responsabilizac?a?o objetiva administrativa de pessoas juri?dicas pela pra?tica de atos contra a Administrac?a?o Pu?blica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as regras de impedimento e suspeição previstas na Lei Municipal nº 8.814/2004, que disciplina o processo administrativo no âmbito municipal, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO

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