Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 926422 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Agente de Segurança

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(???) A Ca?mara tem sua sede no Pala?cio Quinze de Novembro, na Prac?a Sa?o Vicente. (???) O mandato da Mesa tera? durac?a?o de duas sesso?es legislativas. (???) O vereador e? inviola?vel no exerci?cio do mandato e na circunscric?a?o do munici?pio, por suas opinio?es, palavras e votos. (???) Li?der e? o porta-voz da respectiva bancada e o intermedia?rio entre esta e os o?rga?os da Ca?mara.

Assinale a seque?ncia correta.

A) V F F F

B) F V V V

C) V V F F

D) F F V V

#Questão 926423 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Agente de Segurança

Conforme previsto no art. 4º da Lei Orgânica, não está incluído entre os objetivos priorita?rios do munici?pio de Contagem:

A) Preservar a sua identidade cultural e arti?stica, registrando-a, divulgando-a e valorizando-a.

B) Assegurar a permane?ncia da cidade como espac?o via?vel e de vocac?a?o histo?rica, que possibilite o efetivo exerci?cio da cidadania.

C) Colaborar com as sociedades empresariais na construc?a?o de uma sociedade livre, justa e solida?ria.

D) Proporcionar aos seus habitantes condic?o?es de vida compati?veis com a dignidade humana, a justic?a social, a liberdade de pensamento e o bem comum.

#Questão 926433 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

Acerca das normas referentes ao acordo de leniência, estabelecidas no Decreto Municipal nº 18.389/2019, que regulamenta, no a?mbito do Poder Executivo, a responsabilizac?a?o objetiva administrativa de pessoas juri?dicas pela pra?tica de atos contra a Administrac?a?o Pu?blica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A) A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá admitir sua participação na infração administrativa.

B) Compete ao controlador-geral do município celebrar acordos de leniência no âmbito da Administração Pública Municipal, admitida a delegação em caso de relevância e urgência.

C) O prazo para conclusão da fase de negociação é de 180 dias contados da apresentação da proposta, podendo ser prorrogado por iguais períodos, motivadamente, pelo controlador-geral do município.

D) A qualquer momento que anteceda a celebração do acordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a Controladoria-Geral do Município poderá rejeitá-la.

#Questão 926434 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

Sobre as regras de impedimento e suspeição previstas na Lei Municipal nº 8.814/2004, que disciplina o processo administrativo no âmbito municipal, assinale a alternativa incorreta.

A) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

B) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

C) A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

D) É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

#Questão 958371 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Belo Horizonte, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Arquiteto

De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO:

A) construção de marquises.

B) construção de muros.

C) escadas e rampas descobertas sobre terreno natural, respeitados os parâmetros da legislação vigente.

D) modificações internas às unidades residenciais que não gerem alteração da área líquida edificada, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

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