Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

1 Q926423

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem Lei Orgânica do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Conforme previsto no art. 4º da Lei Orgânica, não está incluído entre os objetivos priorita?rios do munici?pio de Contagem:

A Preservar a sua identidade cultural e arti?stica, registrando-a, divulgando-a e valorizando-a. B Assegurar a permane?ncia da cidade como espac?o via?vel e de vocac?a?o histo?rica, que possibilite o efetivo exerci?cio da cidadania. C Colaborar com as sociedades empresariais na construc?a?o de uma sociedade livre, justa e solida?ria. D Proporcionar aos seus habitantes condic?o?es de vida compati?veis com a dignidade humana, a justic?a social, a liberdade de pensamento e o bem comum.

2 Q926414

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem Lei Orgânica do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

O município de Contagem assegura os direitos e garantias fundamentais que as constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. São também direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Lei Orgânica de Contagem, exceto:

A Ninguém será prejudicado pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial, salvo o servidor público. B Nos processos administrativos, observar-se-ão, entre outros, os requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados. C Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. D Independe de pagamento de taxa, ou de emolumentos, ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito a esclarecimento de interesse pessoal.

3 Q926413

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem Lei Orgânica do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e às penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem.

Em relação às penalidades, é incorreto afirmar:

A A censura verbal será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar. B Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o vereador que praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do regimento C A perda do mandato é uma das penalidades previstas no regimento. D Nos casos passíveis de sanção de impedimento temporário do exercício do mandato, a penalidade será aplicada pelo Plenário.

4 Q926412

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Em relação às normas sobre o processo disciplinar, previstas na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de cinco servidores estáveis, designados pela autoridade, que indicará, dentre eles, o seu presidente. B A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurada a ampla publicidade necessária à elucidação do fato. C No prazo de 180 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. D Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis.

5 Q926411

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Lei Complementar nº 312/2021, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Contagem, dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Contagem e dá outras providências, não compõe o Departamento de Assistência Médico-Social a

A Seção Odontológica. B Seção Social. C Seção de Segurança. D Seção de Nutrição.

6 Q926410

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, não é uma competência da Ouvidoria-Geral da Câmara:

A Empreender ações relacionadas à integração, otimização e racionalização dos procedimentos inerentes às atividades de pessoal. B Registrar e dar o tratamento adequado às sugestões, críticas, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Câmara apresentadas por público externo. C Sugerir mudanças que permitam o efetivo controle social das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara D Informar ao interessado sobre o encaminhamento de suas comunicações, exceto na hipótese em que a lei assegurar o dever de sigilo.

7 Q926342

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FCM

Observe a imagem a seguir

Imagem associada para resolução da questão

Criado pela Lei nº 499, de 23 de maio de 1963, o referido brasão apresenta, oficialmente, diferentes aspectos, representativos da identidade do Município de Contagem, tais como a

A fé religiosa, a indústria e a agricultura. B convicção racional, a astronomia e a oficina. C laicidade, a abóbada celeste e o paisagismo. D crença espiritual, a agropecuária e o comércio. E secularidade, a origem espanhola e a arborização.

8 Q926340

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem Lei nº 2.017 de 1989 - Estatuto dos Servidores do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FCM

Segundo o disposto na Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, é proibido ao servidor público

A proceder de forma desidiosa. B guardar sigilo sobre assuntos das repartições. C representar contra ilegalidade ou abuso de poder D ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato. E levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

9 Q926339

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FCM

Sobre o Código Tributário do Município de Contagem está correto o que se afirma em

A O Código Tributário do Município de Contagem dispôs sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo municipal, estando as penalidades regulamentadas por portarias. B O Código Tributário Nacional não se aplica à Fazenda Municipal e aos contribuintes, haja vista que a legislação municipal é norma mais recente e específica, o que afasta a aplicação daquele. C O Sistema Tributário do Município é composto pelo IPTU; ISSQN; ITBI; ITR; das taxas decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia do Município e decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; da contribuição de melhoria; e da CCSIP. D Os preços públicos são regulamentados pelo Código Tributário do Município, estando definidos na tabela dos valores cobrados no Anexo III, o qual sofre reajuste anual dentro do índice de variação da inflação, o que já foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E Os serviços públicos municipais, sejam de que natureza for, quando sob regime de concessão ou mediante a exploração de serviços de utilidade pública, conforme disposto em Lei, terão a tarifa e os preço fixados por ato do Poder Executivo, na forma autorizada no Código Tributário do Município de Contagem.

10 Q926338

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FCM

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um importante imposto em termos de arrecadação municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.
Sobre o IPTU é correto afirmar que

A entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos indicados em decreto federal e, também, as áreas urbanizáveis ou aprovadas pela prefeitura e destinadas à habitação ou a atividades econômicas. B são consideradas também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela prefeitura, desde que não destinados à habitação, à indústria ou ao comércio. C a incidência do imposto independe do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, ocorrendo sem prejuízo das penalidades cabíveis. D considera-se ocorrido o fato gerador do tributo no dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro, podendo o município cobrar o imposto em qualquer momento do exercício seguinte ao seu fato gerador, nos limites e formas definidas pelo Código Tributário Nacional. E o fato gerador do IPTU no Município de Contagem ocorre semestralmente, o que garante a possibilidade de pagamento fracionado, conforme o melhor interesse do contribuinte.

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