Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 1025867 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Sobre o Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.

A) A Câmara Municipal é composta por 15 vereadores.

B) Cabe à Câmara Municipal legislar sobre a abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C) Compete à Câmara Municipal, privativamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo, quando entender conveniente.

D) Cabe ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.

#Questão 1025874 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

Sobre as competências do Município de Pirapora, previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

A) Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Compete ao município realizar programas de apoio às práticas desportivas.

C) Compete ao município fixar tarifas de serviços públicos, inclusive de serviços de táxis.

D) Compete ao município manter programas de educação pré-escolar e Ensino Médio.

#Questão 1025875 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

Sobre as disposições preliminares previstas na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa correta.

A) Todo poder do município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos indiretamente.

B) A soberania popular será exercida, entre outros, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

C) O município não tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural em seu território.

D) O município é uma pessoa jurídica de direito público interno e é dotado de autonomia política e financeira, nos termos assegurados em decreto estadual.

#Questão 1023705 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Catas Altas, Prefeitura de Catas Altas - MG, 2022, Prefeitura de Catas Altas - MG, Psicólogo

#Questão 1023706 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Catas Altas, Prefeitura de Catas Altas - MG, 2022, Prefeitura de Catas Altas - MG, Psicólogo

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo