Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 1023724 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Uberlândia, MS CONCURSOS, 2022, Prefeitura de Uberlândia - MG, Psicólogo

Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.626/22 alternativa correta.

A) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei.

B) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei.

C) Para atender a necessidade definitiva de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei.

D) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo indeterminado, nas condições e prazos previstos na referida Lei.

#Questão 1024630 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Unaí, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Oficial de Atividades da Secretaria

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, são consideradas matérias de decreto do Prefeito, EXCETO:

A) Medidas executórias do Plano Diretor.

B) Regulamentação parcial ou integral de lei.

C) Declaração de utilidade ou necessidade pública.

D) Extinção de quaisquer funções ou cargos públicos municipais.

#Questão 1025055 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A) O regime Jurídico dos servidores públicos municipais de Pingo D’Água é o estatutário;

B) O Município de Pingo D’Água terá como limite máximo de remuneração, os valores percebidos em espécie, pelo Governador do estado;

C) A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices;

D) O regime previdenciário dos servidores municipais é o Regime Geral de Previdência Social RGPS.

#Questão 1025081 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Analista de Recursos Humanos

#Questão 1025082 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Analista de Recursos Humanos

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