Questões sobre Legislação do Município de Uberlândia

#Questão 922930 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Uberlândia, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

Analise as afirmativas a seguir acerca das normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(???) No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
(???) A taxa de fiscalização judiciária deve ser incluída na base de cálculo do imposto.
(???) A alíquota mínima do imposto é de 3% e a máxima é de 8%.
(???) Os serviços de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres se sujeitam à alíquota de 6%.

Assinale a seque?ncia correta.

A) V V F V

B) F V V F

C) V F F F

D) F F V V

#Questão 922931 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Uberlândia, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

Sobre as regras em vigor, previstas no Código Tributário do Município de Uberlândia, instituído pela Lei municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, mas a que instituir ou aumentar tributos somente entrará em vigor decorridos 90 dias após a sua publicação.
II. É passível de multa de R$ 50,00 a R$ 2.500,00, o contribuinte ou responsável que iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta.
III. As pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas estão dispensadas de se cadastrar na repartição competente da Secretaria Municipal de Finanças.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) II, apenas.

D) III, apenas.

#Questão 922932 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Uberlândia, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

#Questão 922933 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Uberlândia, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

#Questão 1023724 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Uberlândia, MS CONCURSOS, 2022, Prefeitura de Uberlândia - MG, Psicólogo

Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.626/22 alternativa correta.

A) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei.

B) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei.

C) Para atender a necessidade definitiva de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei.

D) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo indeterminado, nas condições e prazos previstos na referida Lei.

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