Não é matéria de lei complementar, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Uberlândia:

Em relação aos dispositivos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 040/1992 e suas alterações (Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia), assinale a alternativa correta.

Sobre as regras em vigor, previstas no Código Tributário do Município de Uberlândia, instituído pela Lei municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, mas a que instituir ou aumentar tributos somente entrará em vigor decorridos 90 dias após a sua publicação.
II. É passível de multa de R$ 50,00 a R$ 2.500,00, o contribuinte ou responsável que iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta.
III. As pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas estão dispensadas de se cadastrar na repartição competente da Secretaria Municipal de Finanças.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Analise as afirmativas a seguir acerca das normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(???) No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
(???) A taxa de fiscalização judiciária deve ser incluída na base de cálculo do imposto.
(???) A alíquota mínima do imposto é de 3% e a máxima é de 8%.
(???) Os serviços de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres se sujeitam à alíquota de 6%.

Assinale a seq... Ver mais

Assinale a alternativa que completa a lacuna. Nos termos da Lei nº 12.209, de 26 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015/2025, o Município de Uberlândia promoverá a realização de, pelo menos, _________________________ até o final do decênio, articulados e coordenados pelo Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação.

Segundo a Lei Complementar nº 40/1992, ao servidor é proibido, dentre outros:
1- Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, ou objeto da repartição. 2- Manter sob sua chefia imediata, em cargo, ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau. 3- Exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam incompatíveis com o exercício do cargo, função, com o horário de trabalho. 4- Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Marque a alternativa correta.

De acordo com o art. 163, da Lei Complementar Municipal nº 040/1992, assinale a alternativa incorreta. São deveres do servidor, dentre outros: 

De acordo com o art. 164, da Lei Complementar Municipal nº 040/1992, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa verdadeira. Ao servidor público é proibido: ( ) Opor resistência injustificada à tramitação de documento e processo, ou execução de serviço. ( ) Coagir, ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional, sindical, ou partido político. ( ) Receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. ( ) Sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços. 

Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.626/22 alternativa correta. 

Segundo as Diretrizes Curriculares Municipais de Uberlândia, leia as assertivas e marque a alternativa correspondente. I- Ser criança, adolescente, jovem, ou adulto, é viver cada uma dessas etapas com direitos conquistados que precisam ser preservados no âmbito das diferentes instituições sociais: família, escola, comunidade, outros espaços e tempos. II- É possível compreender todas as idades de maneira rígida, única, universal, seguir um modelo de criança, adolescente, jovem e adulto, pois são sujeitos únicos, com características próprias. III- Os discursos, as práticas e as motivações destinados às crianças, tornam-se diversos daqueles destinados aos adolescentes, assim como é diferente dos destinados aos jovens e adultos.