Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à legislação sobre as exigências mínimas de segurança, conforto e salubridade das edificações e também sobre os elementos das edificações no município de Bom Sucesso, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o parcelamento do solo no município de Bom Sucesso, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os lotes devem ter pelo menos uma testada voltada para via pública, vedada a testada única para vias especiais. ( ) É permitido o parcelamento do solo em terrenos naturais com declividade superior a 30%.
( ) Fica considerado uso urbano o parcelamento ou desmembramento ocorrido na zona rural para fins de chacreamento de recreio, moradia e / ou turismo, devendo se submeter às legislações urbana e tributária municipais. ( ) Deverá ser apresentado termo de compromisso das concessionárias de serviços públicos declarando seu interesse em estender esses serviços à gleba objeto de parcelamento.
Assinale a sequência correta.

À luz do Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025, marque a alternativa verdadeira.
I- O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, e os resultados das pesquisas sobre qualidade da educação no Município, constituirão fontes de informação para avaliação da qualidade da Educação Básica e para orientação das políticas públicas desse nível de ensino. II- Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Uberlândia, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente. III- O Plano Plurianual, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Município, serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, estratégias e metas do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Segundo a Lei Complementar nº 40/1992, ao servidor é proibido, dentre outros:
1- Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, ou objeto da repartição. 2- Manter sob sua chefia imediata, em cargo, ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau. 3- Exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam incompatíveis com o exercício do cargo, função, com o horário de trabalho. 4- Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Marque a alternativa correta.

Leia o que se segue e marque a alternativa verdadeira.
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, os casos de prestação de serviços públicos essenciais, nas áreas de saúde, educação, defesa social, vigilância, meio ambiente, serviços urbanos e desenvolvimento social, bem como outras situações de comprovada urgência, devidamente fundamentadas e justificadas pelo poder público, especialmente:
(i) Durante a realização de concurso público e quando ocorrer a insuficiência de candidatos aprovados. (ii) Quando da suspensão, ou anulação de concurso público. (iii) Quando o número de servidores efetivos for suficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente. (iv) Quando da realização de convênios com Estados e União, mediante transferência de recursos para financiamento de programas e projetos.