Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 1025126 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Betim, IBGP, 2022, Prefeitura de Betim - MG, Guarda Municipal - Masculino e Feminino

#Questão 1025127 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Betim, IBGP, 2022, Prefeitura de Betim - MG, Guarda Municipal - Masculino e Feminino

Sobre a responsabilidade do servidor da Guarda Municipal, segundo o Estatuto da Guarda Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal, na modalidade culposa, deverá ser liquidada mediante desconto em prestação mensal, que não excederá à 30% do provento/remuneração líquidos do servidor, em valores atualizados.

B) A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública, na modalidade dolosa, deverá ser liquidada no valor correspondente de uma só vez.

C) As sanções civis, penais e administrativas poderão se acumular, sendo independentes entre si.

D) A obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

#Questão 1025154 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Montes Claros, COTEC, 2022, Prefeitura de Montes Claros - MG, Agente Combate às Endemias

Um grupo de candidatos ao Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Montes Claros encontrou-se após a realização da prova e, ansiosos, foram discutir e conferir as respostas entre eles. Em uma questão sobre o Estatuto do Servidor Público de Montes Claros (MG), no Art. 117, afirmou-se que o servidor poderia ausentar-se do serviço sem prejuízo da remuneração por

I - 1 dia no ano, no dia do seu aniversário.
II - 1 dia no mês, em caso de doação de sangue.
III- 5 dias consecutivos, em caso de falecimento (irmãos e avós).
IV- 1 dia, a fim de se alistar em partido político.
V - 8 dias consecutivos, em razão de seu casamento.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.

A) II, III e V.

B) II, III e IV.

C) I, II e IV.

D) I, II e V.

E) I, III e V.

#Questão 1025155 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Montes Claros, COTEC, 2022, Prefeitura de Montes Claros - MG, Agente Combate às Endemias

Em uma conversa entre dois candidatos ao Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Montes Claros para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemia, com o intuito de revisar a matéria já estudada, várias afirmativas foram realizadas sobre o Estatuto do Servidor Público de Montes Claros (MG).

Assinale a alternativa que apresenta a afirmativa CORRETA.

A) O falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela dá o direito ao servidor de 7 dias consecutivos de atestado.

B) A duração de trabalho do servidor público, estabelecida em lei ou regulamento, não pode exceder 8 horas diárias ou 45 horas semanais.

C) O serviço extraordinário temporariamente autorizado é remunerado com o acréscimo de 25% em relação ao valor da hora normal de trabalho.

D) O serviço noturno, compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, é remunerado com o acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho.

E) O prazo para o servidor entrar em exercício é de 10 dias, contados da data da posse, no caso de nomeação, e da data de publicação do ato, nos demais casos de provimento.

#Questão 1025156 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Montes Claros, COTEC, 2022, Prefeitura de Montes Claros - MG, Agente Combate às Endemias

O Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG) dispõe que a exoneração do cargo efetivo é permitida em alguns casos específicos.
Assinale a alternativa que apresenta um desses casos.

A) Exercício do cargo no prazo estabelecido, após a posse.

B) Posse antecipada a pedido do servidor.

C) Licenças médicas recorrentes do servidor.

D) A juízo da autoridade competente.

E) Condição insatisfatória do estágio probatório.

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