Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da IBGP

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#Questão 1025125 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Betim, IBGP, 2022, Prefeitura de Betim - MG, Guarda Municipal - Masculino e Feminino

Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor da Guarda Municipal, regido pelo Estatuto da Guarda Municipal de Betim/MG, é INCORRETO afirmar que:

A) As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade ao executor.

B) O subordinado deve solicitar esclarecimentos necessários à execução da ordem, nos casos em que parecer obscura.

C) O servidor que se deparar com ato contrário à disciplina da Instituição, deverá adotar medida saneadora. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado ou no mesmo grau hierárquico, deverá comunicar à Secretaria Adjunta de Ouvidoria.

D) O servidor tem o dever de representar contra a ilegalidade, a qual será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, nos casos de omissão ou abuso de poder.

#Questão 1025126 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Betim, IBGP, 2022, Prefeitura de Betim - MG, Guarda Municipal - Masculino e Feminino

#Questão 1025127 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Betim, IBGP, 2022, Prefeitura de Betim - MG, Guarda Municipal - Masculino e Feminino

Sobre a responsabilidade do servidor da Guarda Municipal, segundo o Estatuto da Guarda Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal, na modalidade culposa, deverá ser liquidada mediante desconto em prestação mensal, que não excederá à 30% do provento/remuneração líquidos do servidor, em valores atualizados.

B) A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública, na modalidade dolosa, deverá ser liquidada no valor correspondente de uma só vez.

C) As sanções civis, penais e administrativas poderão se acumular, sendo independentes entre si.

D) A obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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