Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 1025932 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , ACCESS, 2022, Câmara de Arantina - MG, Técnico em Contabilidade

O município deve implantar políticas públicas de saúde, mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e outras que visem a prevenção e a eliminação do risco de doenças para todos os munícipes. Conforme o constante na Lei Orgânica do Município de Arantina, assinale a afirmativa correta.

A) É atribuição do Conselho Municipal de Saúde, participar das decisões quanto a destinação e da fiscalização da aplicação dos recursos tributários do município.

B) O município de Arantina integra, com a União e o Estado, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, dirigindo as ações e serviços públicos em seu território, tendo como um das diretrizes, a integração das ações de Saúde e meio ambiente, visando diminuir custos e criar condições para a administração.

C) O município deve fomentar o incentivo ao desenvolvimento de práticas alternativas que beneficiam a saúde individual e coletiva.

D) As ações e os serviços de saúde realizados no município obedecem também o direito de associações de moradores de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

E) O sistema municipal de saúde será financiado com recursos majoritariamente da esfera recursos federais, através do sistema de único de saúde, o qual é integrado.

#Questão 1025933 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , ACCESS, 2022, Câmara de Arantina - MG, Técnico em Contabilidade

É por meio da arrecadação de tributos que o município pode fazer as suas políticas de desenvolvimento e controle de atividades essenciais. Conforme a Lei Orgânica do Município de Arantina, assinale a afirmativa correta.

A) Ao município compete instituir o imposto “inter-vivos” e “causa-mortis”.

B) O município pode instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C) O município pode instituir contribuição de melhoria, decorrentes de serviços públicos.

D) As taxas não poderão ter base de calculo própria de impostos, exceto pela utilização de serviços públicos.

E) Somente ao município cabe instituir anistia ou isenção de tributo de sua competência, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

#Questão 1025942 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Uberlândia, MS CONCURSOS, 2022, Prefeitura de Uberlândia - MG, Psicólogo

Assinale a alternativa que completa a lacuna. Nos termos da Lei nº 12.209, de 26 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015/2025, o Município de Uberlândia promoverá a realização de, pelo menos, _________________________ até o final do decênio, articulados e coordenados pelo Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação.

A) 2 (dois) congressos municipais de educação

B) 3 (três) congressos municipais de educação

C) 1 (um) congresso intermunicipal de educação

D) 2 (dois) congressos intermunicipais de educação

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