Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 1025051 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município:

A) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

B) Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI);

C) Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);

D) Contribuição de melhoria.

#Questão 1025052 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

#Questão 1025056 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

O Prefeito de Pingo D’água decidiu pela contratação temporária de alguns servidores e, baseado no art. 104, orientou seu secretário de administração a elaborar contratos de 24 meses. O Secretário se negou e informou que o prazo só pode ser de 6 meses. Consultado sobre o assunto o Procurador Geral manifestou que o prazo pode ser de até 48 meses, fechando com o mandato eletivo. Já o contador, que participou da discussão garantiu que esse prazo é de 12 meses, prorrogável por outros 12 meses.

Assinale a alternativa que indica a orientação CORRETA:

A) Do Prefeito.

B) Do Secretário.

C) Do Procurador.

D) Do Contador.

#Questão 1025057 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

Assinale a alternativa INCORRETA: O Conselho do Município, previsto no art. 93, é o órgão superior de consulta do Prefeito, e terá a seguinte composição:

A) O Vice-Prefeito.

B) O Presidente da Câmara.

C) Ex-prefeitos.

D) Ex-secretários Municipais da Fazenda.

#Questão 1025058 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

De acordo com o art. 45 a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de: Assinale a alternativa CORRETA:

A) De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

B) De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.

C) Unanimidade dos membros da Câmara.

D) Metade dos membros presentes na sessão, com voto qualificado do Presidente.

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