Questões sobre Legislação do Município de Belo Horizonte

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Belo Horizonte

#Questão 958371 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Belo Horizonte, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Arquiteto

De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO: 

#Questão 1024239 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Belo Horizonte, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG, Engenheiro Civil

A Lei Municipal nº 1.956/2009 instituiu o Plano Municipal de Saneamento destinado à execução dos serviços de: 

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