1 Q958371
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte
Ano: 2023
Banca: FUMARC
De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO: 
2 Q1024239
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte Lei nº 8.725 de 2003 e Decreto nº 11.956 de 2005 - ISSQN, Legislação do Município de Belo Horizonte
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
A Lei Municipal nº 1.956/2009 instituiu o Plano Municipal de Saneamento destinado à execução dos serviços de: