Questões de Legislação decretos da FEPESE

Implementar políticas públicas voltadas à criação e ao desenvolvimento de tecnologias assistivas.

Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.

Facilitar às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível.

Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.

quinze ; cinco

doze ; seis

dez ; oito

oito ; dez

seis ; doze

rodovias e meios de transporte apenas.

instalações médicas e local de trabalho apenas.

edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.

rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho apenas.

meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas e residências apenas.

A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.

O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consulta pelos órgãos da administração pública.

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a descrição do fato.

Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.

As seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras, não se admitindo a divisão destas em turmas.