Conforme o Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, qu...

Questão Q572115

2010 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC)

Legislação decretos Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC) 2010 - Procurador - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2010 • Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC) 2010

Conforme o Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.

A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.

O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consulta pelos órgãos da administração pública.

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a descrição do fato.

Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.

As seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras, não se admitindo a divisão destas em turmas.

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