Questões sobre Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências

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#Questão 627314 - Legislação decretos, Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, FCC, 2016, ELETROSUL, Profissional de Nível Superior

O Decreto federal no 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O Capítulo III desse Decreto, que trata das nulidades relacionadas com esse processo, dispõe que

A) a nulidade de qualquer ato não prejudica os anteriores a ele, mas prejudica todos os posteriores.

B) a nulidade não poderá ser declarada por autoridade incompetente para praticar o ato ou para julgar a sua legitimidade.

C) a autoridade julgadora não pronunciará a declaração de nulidade, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, quando puder decidir do mérito a favor da Fazenda Pública, a quem aproveitaria essa declaração de nulidade.

D) na declaração de nulidade, a autoridade poderá dizer os atos alcançados por essa declaração, cabendo à autoridade imediatamente superior a ela determinar as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.

E) os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa são nulos, mas não o são os proferidos por autoridade incompetente.

#Questão 554498 - Legislação decretos, Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

#Questão 554499 - Legislação decretos, Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

#Questão 572115 - Legislação decretos, Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, FEPESE, 2010, PGE/SC, Procurador

Conforme o Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.

A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.

O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consulta pelos órgãos da administração pública.

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a descrição do fato.

Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.

As seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras, não se admitindo a divisão destas em turmas.

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