No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao pr...
#Questão 554499 -
Legislação decretos,
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
ANATEL,
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações
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