Questões de Legislação decretos da FEPESE

Segundo o Decreto 3.000/1999, o prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, observado o limite máximo, para compensação, de:
  • A. 20%.
  • B. 25%.
  • C. 30%.
  • D. 35%.
  • E. 40%.
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De acordo com o Decreto Federal que regulamenta o registro de preços, a licitação para registro de preços será realizada na modalidade:

1. de convite, do tipo menor preço.

2. de menor preço, do tipo concorrência.

3. de tomada de preço, do tipo menor preço.

4. de pregão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A. É correta apenas a afirmativa 2.
  • B. É correta apenas a afirmativa 4.
  • C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  • D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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É correto afirmar de acordo com Decreto Federal que regulamenta o Registro de Preços.
  • A. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior à vigência do plano plurianual, incluídas eventuais prorrogações.
  • B. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações.
  • C. Na licitação para registro de preços, é indispensável a indicação da dotação orçamentária no edital de convocação ou em outro instrumento hábil.
  • D. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
  • E. O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato serão efetuados pelo pregoeiro do órgão gerenciador.
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Assinale a alternativa que, de acordo o Decreto Federal no 5.450, de 31 de maio de 2005, indica corretamente o tipo de licitação a ser utilizado no pregão, sob a forma eletrônica.
  • A. menor preço
  • B. menor técnica e preço
  • C. maior técnica e menor preço
  • D. menor preço e maior concorrência
  • E. menor técnica e concorrência
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Considere as seguintes afirmativas em relação ao Decreto 6848/2009 que regulamenta a compensação ambiental.

1. Serão incluídos no cálculo da compensação ambiental os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais.

2. A compensação ambiental poderá incidir sobre cada trecho, naqueles empreendimentos em que for emitida a licença de instalação por trecho. O impacto causado será levado em conta apenas uma vez no cálculo. O cálculo deverá conter os indicadores do impacto gerado pelo empreendimento e das características do ambiente a ser impactado.

3. Para os fins de fixação da compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei no 9.985, de 2000, o IBAMA estabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA/ RIMA), ocasião em que considerará, exclusivamente, os impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A. É correta apenas a afirmativa 3.
  • B. É correta apenas a afirmativa 4.
  • C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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De acordo com o Regulamento da Previdência Social, o processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de:
  • A. promover o acompanhamento e realizar pesquisa da fixação no mercado de trabalho.
  • B. propiciar meramente o acompanhamento da programação profissional.
  • C. acompanhar o reabilitado exclusivamente, mediante o trabalho de equipe multiprofissional especializada em medicina, serviço social, e psicologia.
  • D. desenvolver a programação profissional, tão somente, mediante promoção de cursos gerenciados pelo Serviço Social da empresa.
  • E. articular com o sindicato, mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita ao segurados, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho.
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A respeito dos conhecimentos sobre retenção e responsabilidade solidária previstas no Decreto Federal no 3.048/99 e na Instrução Normativa RFB no 971/2009, é correto afirmar:
  • A. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.
  • B. A empresa contratada de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá acrescentar onze por cento no valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratante.
  • C. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da folha de salários dos empregados segurados e recolher a importância retida em seu próprio nome.
  • D. O valor retido pela empresa contratada poderá ser compensado quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados.
  • E. Os serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, ficam sujeitos à retenção pela contratante de oito por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo nos casos em que o serviço é executado diretamente pelo sócio ou empregado segurado único.
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Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

  • A. 20
  • B. 50
  • C. 80
  • D. 100
  • E. 150
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De acordo com o Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o mandato dos Vogais e respectivos suplentes será de:
  • A. 1 ano.
  • B. 2 anos.
  • C. 3 anos.
  • D. 4 anos.
  • E. 5 anos.
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Conforme dispõe o Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins não compreende a matrícula e seu cancelamento, de:
  • A. Trapicheiros.
  • B. Leiloeiros oficiais.
  • C. Tradutores públicos e intérpretes comerciais.
  • D. Administradores de armazéns-gerais.
  • E. Pregoeiros oficiais.
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