Conforme o disposto na “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 2008, os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua “mobilidade pessoal” com a máxima independência possível. Dentre as medidas asseguradas pela Convenção não se inclui:
Implementar políticas públicas voltadas à criação e ao desenvolvimento de tecnologias assistivas.
Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.
Facilitar às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível.
Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.
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