Questões de Legislação decretos da FCC

em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado.

sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado.

não puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsolescência.

sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a pelo menos sessenta por cento de seu valor de mercado.

propôs a venda das empresas estatais como a Vale do Rio Doce e a Petrobrás.

previu a possibilidade de a Administração desobrigar- se da execução de tarefas executivas mediante a execução indireta, ou seja, por meio de contrato celebrado com terceiros.

permitiu que, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituíssem área de competência legal do órgão ou entidade em questão poderiam ser objeto de execução indireta.

determinou que a Administração Indireta iria a substituir gradualmente a Administração Direta onde esta fosse menos eficiente.

definiu que as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade poderiam ser objeto de execução indireta.

I, II e III, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I e III, apenas.

I, II, III e IV.

no recinto da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.

no recinto da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.

dentro ou fora da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.

dentro ou fora da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.

no recinto da Comissão de Ética, não estando, no entanto, incluído em tal direito o de obter cópia dos autos.

contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.

a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.

deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.