Questões de Legislação decretos da FCC

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Listagem de Questões de Legislação decretos da FCC

#Questão 554555 - Legislação decretos, Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências., FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Considerando o regramento previsto no Decreto nº 93.872/1986 para pagamento de despesas por meio de Suprimento de Fundos, considere:

I. O suprimento de Fundos será contabilizado e incluído na conta do ordenador como despesa realizada.

II. O suprimento de Fundos será contabilizado e incluído na conta do ordenador como despesa extraorçamentária.

III. A restituição parcial ou total de Suprimento de Fundos sempre será registrada como Receita Orçamentária.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 554556 - Legislação decretos, Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências., FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

De acordo como o previsto no Decreto nº 93.872/1986, exceto em relação às ressalvas previstas neste disposto, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de

#Questão 554557 - Legislação decretos, Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993., FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Com base nos regramentos estabelecidos no Decreto nº 7.892/2013, considere:

I. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações.

II. É permitido efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993.

III. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de tomada de preços ou na modalidade de pregão.

Está correto o que se afirma em

#Questão 554585 - Legislação decretos, Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências., FCC, 2014, TRF 3ª, Técnico Judiciário

O Decreto no 3.048/99, no Capítulo V da Habilitação e da Reabilitação Profissional, no artigo 137, assegura que: O processo de habilitação e reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de

I. avaliação do potencial inativo.

II. orientação e acompanhamento da programação profissional.

III. articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para a reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional com vistas ao reingresso no mercado de trabalho.

IV. acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

#Questão 554625 - Legislação decretos, Decreto Legislativo nº 28 - Ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas., FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Em 14 de setembro de 1990, foi promulgado pelo Congresso Nacional o Decreto Legislativo nº 28 que ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas. Entre suas disposições, encontra-se a seguinte:

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