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Questões de Legislação decretos da FCC

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Listagem de Questões de Legislação decretos da FCC

#Questão 572018 - Legislação decretos, Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências., FCC, 2014, SABESP/SP, Enfermeiro do Trabalho

O Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, estabelece que a Previdência Social deve ser regida por princípios e objetivos. Um deles diz respeito

A) à centralização da administração, com o governo otimizando e gerenciando as ações.

B) ao caráter democrático da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e do governo nos órgãos colegiados.

C) à universalidade de participação nos planos previdenciários.

D) à justiça no cálculo dos benefícios, privilegiando as populações de regiões de menor expectativa de vida.

E) à regionalização dos serviços, com gestão pelos conselhos populares.

#Questão 588638 - Legislação decretos, Decreto Federal n 7.983/13, FCC, 2014, TRF 1ª, Analista Judiciário

O Decreto Federal 7.983/13 estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da Administração pública federal, para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, dentre eles, que

A) os critérios de aceitabilidade de preços não deverão constar do edital de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia.

B) órgãos e entidades da Administração pública federal sejam impedidos de desenvolver novos sistemas de referência mesmo que demonstrem sua necessidade por meio de justificativa técnica.

C) o custo global de referência de obras e serviços de engenharia, com exceção dos serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do SINAPI.

D) o preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que evidenciará na sua composição somente a taxa de rateio da Administração central.

E) a minuta de contrato não precisa conter cronograma físico-financeiro com a especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras.

#Questão 554478 - Legislação decretos, Decreto n 7.873/12 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências., FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

Sobre o indulto (Decreto no 7.873/12), é correto afirmar que

A) é previsto para pessoas que cumprem pena em regime semiaberto para visita à família e pode ser concedido por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovado por mais quatro vezes durante o ano.

B) a prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses contados retroativamente à data da publicação do Decreto impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

C) a aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

D) não pode ser concedido a estrangeiros reincidentes.

E) a prática de falta disciplinar de natureza grave após a publicação do Decreto Presidencial impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

#Questão 554479 - Legislação decretos, Decreto n 7.873/12 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências., FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

Em relação à questão de gênero no sistema penal brasileiro é correto afirmar que

A) a criminologia crítica demonstrou que a mulher tem maior tendência para cometer crimes passionais.

B) os estabelecimentos penais destinados a mulheres devem ser dotados de estrutura adequada para que possam cuidar de seus filhos e amamentá-los até o período máximo de seis meses de idade.

C) caso a mulher presa seja surpreendida na posse de uma bateria de telefone celular comete falta disciplinar de natureza grave, que acarreta a perda de convivência com seu filho na unidade prisional.

D) o Decreto Presidencial de Indulto pode prever lapsos temporais menores para obtenção de indulto pelas mulheres.

E) o relacionamento homoafetivo fora dos dias de visita constitui falta disciplinar de natureza grave, pois pode subverter a ordem e a disciplina da unidade prisional.

#Questão 554559 - Legislação decretos, Decreto nº 7.845/2012 -Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento., FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

O Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, que regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, introduz o conceito de comprometimento para designar

A) a perda de segurança resultante do acesso não autorizado.

B) o certificado que autoriza pessoa para o tratamento da informação classificada.

C) o código que indexa documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo.

D) aposição de marca que indica o grau de sigilo da informação classificada.

E) medida destinada a garantir sigilo e inviolabilidade da informação.

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