Sobre o indulto (Decreto no 7.873/12), é correto afirmar...

#Questão 554478 - Legislação decretos, Decreto n 7.873/12 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências., FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

Sobre o indulto (Decreto no 7.873/12), é correto afirmar que

A) é previsto para pessoas que cumprem pena em regime semiaberto para visita à família e pode ser concedido por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovado por mais quatro vezes durante o ano.

B) a prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses contados retroativamente à data da publicação do Decreto impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

C) a aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

D) não pode ser concedido a estrangeiros reincidentes.

E) a prática de falta disciplinar de natureza grave após a publicação do Decreto Presidencial impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

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