Questão Q554477
2014 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Natividade - RJ
Legislação decretos Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Prova: Concurso Prefeitura de Natividade - RJ - Fiscal de Meio Ambiente - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2014 • Prefeitura de Natividade - RJ

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decre...

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decreto nº 6.686/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, se constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando‐se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas, EXCETO:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...