De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decre...
#Questão 554477 -
Legislação decretos,
Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.,
CONSULPLAN,
2014,
Prefeitura de Natividade - RJ,
Fiscal de Meio Ambiente
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